Regulamenta a Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999, que dispõe sobre a proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado e dá providências correlatas.
País/região do ato: Brasil
Regulamenta Lei 10.294, de 20 de Abril de 1999
Revoga Decreto Executivo 50.656, de 30 de Março de 2006
Revoga Decreto Executivo 61.175, de 18 de Março de 2015 (excetos os artigos 18 a 22 e 29 a 39)
Revoga Decreto Executivo 57.500, de 08 de Novembro de 2011 (exceto os artigos 52 a 54)